Termos e Condições
Click Certificati
Certidões de registro civil · Documentos históricos e certidões de batismo · Apostila · Traduções juramentadas
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destas Condições Gerais, os termos abaixo têm o significado a seguir indicado:
Prestador: Claudio Arena (inscrição fiscal italiana n.º 03876350830), titular e gestor da plataforma clickcertificati.com, que presta os Serviços em nome do Cliente.
Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma e adquira um ou mais Serviços, atuando como consumidor ou como profissional.
Consumidor: o Cliente pessoa física que atua com finalidade alheia à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo italiano 206/2005 (Código do Consumo italiano).
Serviço Básico: a atividade de intermediação pela qual o Prestador solicita, em nome do Cliente, um documento ao comune, ao setor de registro de população, ao Arquivo do Estado ou ao arquivo paroquial competente, entregando-o em seguida ao Cliente. O Serviço Básico abrange três categorias: certidões comuns, documentos históricos e certidões de batismo.
Certidão Comum: certidão de registro de população ou de registro civil (residência, estado de família, nascimento, casamento, óbito, cidadania, etc.) referente a registros recentes, emitida pelo comune competente.
Documento Histórico: registro de estado civil ou de população com mais de cem anos de idade, conservado no comune competente, no Arquivo do Estado ou em outra instituição arquivística.
Certidão de Batismo: documento eclesiástico conservado no arquivo paroquial competente, solicitado nos casos em que o registro civil do nascimento não esteja disponível, em particular para os períodos anteriores à instituição dos registros de estado civil na Itália (anteriores a 1872).
Serviço Adicional — Apostila: opção adicional que o Cliente pode selecionar ao fazer um Pedido, que consiste em obter a apostila nos termos da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 sobre o documento solicitado, a fim de torná-lo válido nos países signatários da Convenção sem necessidade de legalização consular adicional.
Serviço Adicional — Tradução Juramentada: opção adicional que o Cliente pode selecionar ao fazer um Pedido, que consiste na tradução do documento por um tradutor inscrito no registro de peritos do Tribunal competente, com posterior certificação mediante juramento perante o Escrivão.
Taxas Municipais: eventuais custos cobrados diretamente pelo comune ou pela instituição arquivística pela emissão do documento, distintos e adicionais em relação ao valor do Serviço Básico. Ocorrem principalmente nos Documentos Históricos.
Profissional Externo: tradutor juramentado ou outro profissional externo ao Prestador, designado para a execução dos Serviços Adicionais que exigem competências especializadas certificadas.
Plataforma: o site www.clickcertificati.com e todos os seus conteúdos, funcionalidades e Serviços.
Pedido: a solicitação formalizada pelo Cliente através da Plataforma para a aquisição de um Serviço Básico, com ou sem Serviços Adicionais.
2. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO
As presentes Condições Gerais regulam a relação contratual entre o Prestador e o Cliente em relação a todos os Serviços adquiríveis através da Plataforma. O envio de um Pedido constitui aceitação integral e sem reservas destas Condições Gerais, das condições específicas do Serviço solicitado e da Política de Privacidade.
O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data de sua publicação no site; o uso continuado da Plataforma após a publicação implica a aceitação das novas condições.
3. OBJETO DO CONTRATO
O Prestador presta, em nome do Cliente, um Serviço Básico de intermediação para a obtenção de documentos oficiais. O Cliente pode combinar o Serviço Básico com um ou mais Serviços Adicionais entre os disponíveis no momento do Pedido. O Prestador não é um órgão público, não emite documentos por conta própria e não substitui as administrações públicas nem os Profissionais Externos designados.
Cada contrato entre as partes é composto pelos seguintes documentos, por ordem de prevalência: a) Condições Gerais; b) formulário de solicitação; c) página descritiva do Serviço; d) Política de Privacidade.
4. FORMAÇÃO DO CONTRATO
O contrato considera-se celebrado quando o Prestador recebe a confirmação do Pedido e o respectivo pagamento. O Cliente recebe um e-mail de confirmação no endereço informado no momento da compra. Em caso de pagamento por transferência bancária, o contrato considera-se celebrado no momento da compensação efetiva dos valores.
4.1 Recusa ou cancelamento do Pedido
O Prestador pode recusar ou cancelar um Pedido — mediante aviso prévio ao Cliente — nos seguintes casos: impossibilidade superveniente de execução por motivo de força maior; ausência dos requisitos legais por parte do Cliente; publicação de um preço errado ou manifestamente irrisório; suspeita fundada de uso ilícito do Serviço. Em caso de cancelamento, o Cliente recebe o reembolso integral em até 14 dias úteis.
5. SERVIÇO BÁSICO
O Serviço Básico consiste na intermediação para a obtenção de um documento oficial em nome do Cliente. O Cliente fornece sempre os dados identificativos necessários ao pedido (nome, sobrenome, data e local de nascimento da pessoa interessada, e qualquer outra informação exigida no formulário de pedido). As três categorias de Serviço Básico estão reguladas nos parágrafos seguintes.
5.1 Certidões comuns
Abrangem as certidões de registro de população e de registro civil atuais (residência, estado de família, nascimento, casamento, óbito, cidadania, etc.) emitidas pelos comuni italianos. Os prazos indicativos de processamento são:
- Serviço padrão: em até 15 dias úteis a partir da confirmação do pagamento.
- Serviço expresso: em até 7 dias úteis a partir da confirmação do pagamento (mediante suplemento tarifário).
Os prazos são indicativos e não constituem termo essencial do contrato. O Prestador não responde por atrasos causados pelos setores municipais, por greves ou por outros eventos fora do seu controle. Se o prazo expresso não for cumprido por causas atribuíveis ao Prestador, o suplemento é reembolsado.
5.2 Documentos históricos
Abrangem os registros de estado civil e de população com mais de cem anos de idade, conservados no comune competente ou no Arquivo do Estado. O Cliente deve fornecer os dados essenciais da pessoa interessada (nome, sobrenome, ano e local aproximado de nascimento) para permitir a localização do documento.
Os Documentos Históricos não estão sujeitos aos prazos padrão de processamento previstos para as Certidões Comuns. Os prazos variam conforme o arquivo de conservação, suas modalidades de acesso e os tempos de resposta da instituição depositária. Uma indicação orientativa é comunicada ao Cliente no momento do Pedido.
5.2.1 Taxas Municipais para os Documentos Históricos
Para a emissão de Documentos Históricos, alguns comuni ou Arquivos do Estado podem exigir o pagamento de Taxas Municipais, cujo valor varia de uma instituição para outra e não pode ser determinado antecipadamente pelo Prestador. Esses custos são frequentes em particular nos registros de nascimento históricos e podem atingir valores significativos.
O procedimento é o seguinte: se durante o processamento a instituição competente exigir o pagamento de Taxas Municipais, o Prestador comunica prontamente ao Cliente por e-mail, indicando o valor exato e os dados de pagamento fornecidos pela instituição. O processamento permanece suspenso até a confirmação do pagamento pelo Cliente. O Cliente é livre para efetuar o pagamento ou desistir do pedido.
As Taxas Municipais são um custo imposto pelo órgão público competente, totalmente distinto do valor do Serviço do Prestador. O Prestador não tem nenhuma margem sobre essas quantias e não responde por elas de forma alguma. Em caso de desistência do Cliente quanto ao pagamento das Taxas Municipais, o Serviço Básico é considerado não executável: aplica-se o previsto na seção 5.4 sobre o resultado negativo.
5.3 Certidões de batismo
Abrangem os documentos eclesiásticos conservados nos arquivos paroquiais, solicitados nos casos em que o registro civil do nascimento não esteja disponível — em particular para os períodos anteriores a 1872. O Cliente fornece os dados identificativos da pessoa interessada (nome, sobrenome, paróquia de referência quando conhecida, ano aproximado de nascimento).
Os prazos de processamento dependem da disponibilidade e das modalidades de acesso do arquivo paroquial competente e não podem ser padronizados. Uma indicação orientativa é comunicada ao Cliente no momento do Pedido. O Prestador não responde por atrasos ou pela impossibilidade de acesso atribuíveis à paróquia.
As certidões de batismo não são documentos de estado civil e seu valor legal depende da legislação do país ou da instituição que as solicita. É responsabilidade do Cliente verificar a adequação do documento à sua finalidade antes de fazer o Pedido.
5.4 Resultado negativo
Caso o documento não possa ser localizado ou não possa ser emitido por razões alheias à vontade do Prestador (lacunas nos livros, recusa da instituição, documento inexistente), o Cliente será informado prontamente. Nesse caso não há reembolso do Serviço Básico, ressalvada a devolução do eventual suplemento de urgência se o prazo não tiver sido cumprido por causas atribuíveis ao Prestador.
5.5 Documentação complementar
Para determinados tipos de documento, o Prestador pode solicitar ao Cliente documentação adicional (por exemplo, cópia do documento de identidade ou autorização assinada). Os prazos de processamento ficam suspensos até o recebimento dessa documentação.
6. SERVIÇOS ADICIONAIS
Os Serviços Adicionais são opções complementares que o Cliente pode selecionar no momento do Pedido para combiná-las com o Serviço Básico. Estão disponíveis dois Serviços Adicionais: a Apostila e a Tradução Juramentada. Ambos são executados sobre o documento obtido por meio do Serviço Básico e pressupõem o bom resultado do mesmo.
Os Serviços Adicionais são iniciados apenas após a conclusão do Serviço Básico, ou seja, depois de obtido o documento solicitado. Em caso de resultado negativo do Serviço Básico, os valores dos Serviços Adicionais são reembolsados integralmente.
6.1 Apostila
O Serviço Adicional de Apostila consiste em obter, em nome do Cliente, a apostila sobre o documento obtido por meio do Serviço Básico. A apostila está prevista na Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 e certifica a autenticidade do documento para uso nos países signatários da Convenção, sem necessidade de legalização consular adicional.
A apostila é emitida pela Prefeitura competente (Prefettura). Os prazos de emissão dependem do setor emissor e não são controláveis pelo Prestador. O documento apostilado é entregue ao Cliente em formato digital (digitalização) e, mediante solicitação, em original impresso por courier às custas do Cliente.
O Serviço de Apostila aplica-se apenas aos documentos destinados a países signatários da Convenção de Haia. Para os países não signatários é necessária a legalização consular, que constitui um Serviço distinto. Recomenda-se ao Cliente verificar a adesão do país de destino antes de selecionar este Serviço Adicional.
6.2 Tradução Juramentada
O Serviço Adicional de Tradução Juramentada consiste em fazer traduzir o documento obtido por um Profissional Externo — tradutor inscrito no registro de peritos do Tribunal competente — e certificá-lo mediante juramento perante o Escrivão. A tradução juramentada tem valor legal e é exigida para o uso de documentos italianos no exterior ou para determinados procedimentos administrativos.
O Prestador coordena o Serviço: recebe o documento, confia-o ao Profissional Externo adequado e devolve ao Cliente a tradução certificada. A qualidade e a correção da tradução são de responsabilidade exclusiva do Profissional Externo, que atua com plena autonomia profissional.
A tradução juramentada tem valor legal exclusivamente na versão original impressa com o carimbo e a assinatura do tradutor e a ata de juramento. A versão digital (PDF) tem valor de mera cópia informativa. O Prestador não responde por erros ou imprecisões na tradução atribuíveis ao Profissional Externo.
Os idiomas disponíveis para o Serviço de Tradução Juramentada estão indicados nas páginas descritivas presentes na Plataforma. Os prazos de processamento variam conforme a extensão e a complexidade do documento e o idioma solicitado; uma indicação orientativa é comunicada ao Cliente no momento do Pedido.
7. MODALIDADES DE ENTREGA
Concluído o processamento, o documento é entregue ao Cliente da seguinte forma:
Formato digital (PDF): modalidade padrão para todos os Serviços. O documento é enviado ao endereço de e-mail informado no momento do Pedido.
Formato original impresso: disponível mediante solicitação para as Certidões Comuns e para os documentos apostilados. Os custos de envio por courier são de responsabilidade do Cliente e são indicados antes da conclusão do Pedido.
Tradução Juramentada: entregue em original impresso, que constitui a única versão com valor legal. O envio é providenciado pelo Prestador por courier, às custas do Cliente.
O Cliente recebe uma notificação por e-mail quando o Pedido é concluído. Recomenda-se verificar também a pasta de spam. O Prestador não responde por atrasos na entrega postal ou por courier atribuíveis às transportadoras.
8. CONTA E CADASTRO
O cadastro não é obrigatório para fazer um Pedido. O Cliente pode, no entanto, criar uma conta pessoal informando um endereço de e-mail válido e uma senha segura. A conta é estritamente pessoal: é proibida qualquer cessão ou compartilhamento das credenciais com terceiros. Em caso de acesso não autorizado ou perda das credenciais, o Cliente deve comunicar imediatamente para info@clickcertificati.com.
8.1 Painel do usuário
A conta permite ao Cliente consultar o status dos Pedidos em andamento, acessar o histórico de compras e gerenciar seus dados de faturamento e de contato.
8.2 Exclusão da conta e direitos RGPD
Para solicitar a exclusão da conta basta enviar um pedido para info@clickcertificati.com. Em até 48 horas úteis os dados serão removidos, com exceção daqueles cuja conservação é imposta por lei. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Cliente tem direito de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.
9. PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Todos os preços indicados são sem IVA, salvo indicação em contrário, e podem ser atualizados sem aviso prévio. Caso seja publicado um preço errado, o Pedido será cancelado e o Cliente reembolsado integralmente. As Taxas Municipais eventualmente exigidas pelos órgãos públicos para os Documentos Históricos (seção 5.2.1) não estão incluídas no preço do Serviço e são comunicadas separadamente.
9.1 Pagamento com cartão (Stripe)
O Cliente pode pagar com cartão de crédito, cartão de débito ou cartão pré-pago através da plataforma segura Stripe. O Prestador não obtém nem armazena os dados do cartão.
9.2 Transferência bancária antecipada
Em caso de transferência bancária, o processamento começa apenas no momento da compensação efetiva. O pagamento deve ser recebido em até 5 dias úteis a partir da confirmação do Pedido; decorrido esse prazo, o Pedido será cancelado automaticamente. O descritivo da transferência deve indicar o número identificativo do Pedido. Os dados bancários são informados no e-mail de confirmação.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O Cliente Consumidor tem o direito de desistir do contrato sem necessidade de justificativa em até 14 dias a partir da sua celebração, nos termos do artigo 52 do Código do Consumo italiano. O arrependimento é exercido mediante comunicação por escrito para os contatos indicados na seção 15.
10.1 Exclusão do direito de arrependimento
Nos termos do artigo 59, n.º 1, alínea a) do Código do Consumo italiano, o direito de arrependimento não pode ser exercido quando o serviço tiver sido integralmente executado antes do decurso dos 14 dias, mediante consentimento expresso do Cliente e com renúncia expressa ao direito de arrependimento. Esse consentimento é recolhido no momento da conclusão do Pedido.
10.2 Efeitos do arrependimento e reembolsos
O arrependimento exercido antes do início do processamento dá direito ao reembolso integral em até 14 dias. Se o processamento já tiver começado, o Prestador reterá um valor proporcional às atividades realizadas. Não há reembolso nos seguintes casos:
- a) o serviço foi integralmente concluído;
- b) o resultado negativo do Serviço Básico decorre de dados errados ou insuficientes fornecidos pelo Cliente;
- c) no caso dos Serviços Adicionais, o trabalho já foi entregue ao Profissional Externo ou ao setor competente para a apostila;
- d) o Cliente desistiu de pagar as Taxas Municipais exigidas pela instituição (seção 5.2.1).
Em caso de resultado negativo do Serviço Básico por causas não atribuíveis ao Cliente, os valores dos Serviços Adicionais são reembolsados integralmente.
10.3 Rescisão pelo Prestador
O Prestador pode rescindir o contrato com aviso prévio de 15 dias por e-mail certificado (PEC) ou carta registrada com aviso de recebimento. A rescisão produz efeito imediato em caso de conduta ilícita do Cliente ou de motivo de força maior.
11. OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O Prestador compromete-se a executar todos os Serviços com diligência profissional. Salvo dolo ou culpa grave, não é responsável por atrasos ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle, entre os quais: disfunções de órgãos públicos ou arquivos, greves, calamidades, interrupções dos serviços postais ou digitais, e os prazos técnicos dos Profissionais Externos designados.
11.1 Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer dados exatos, completos e verdadeiros ao fazer o Pedido; a utilizar os documentos obtidos exclusivamente para finalidades lícitas; e a não ceder, divulgar ou revender a terceiros os documentos obtidos. O Cliente é o único responsável por qualquer uso não conforme e compromete-se a isentar o Prestador de qualquer pedido de indenização.
11.2 Tratamento de dados de terceiros
Quando o Serviço envolver dados pessoais de terceiros, o Cliente declara agir em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): que obteve o consentimento do titular dos dados ou que se verifica outra condição de licitude prevista na legislação. O Prestador trata esses dados exclusivamente como operador e apenas para as finalidades necessárias à execução do Serviço.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos presentes na Plataforma — textos, gráficos, logotipos, interfaces, software e qualquer outro elemento — são propriedade exclusiva do Prestador ou de terceiros que autorizaram o seu uso. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia por escrito do Prestador.
13. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O descumprimento das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais implica a resolução imediata do contrato e o cancelamento de todos os Pedidos em andamento. A resolução opera de pleno direito também quando as informações fornecidas pelo Cliente se revelarem falsas, incorretas ou enganosas, ou quando os Serviços forem utilizados para finalidades ilícitas ou de qualquer forma proibidas pela legislação vigente.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O contrato é regido pela lei italiana. Para os litígios com Clientes Consumidores, a competência cabe ao foro do local de residência ou domicílio eleito do Consumidor, nos termos do artigo 66-bis do Código do Consumo italiano. Em todos os demais casos, as partes elegem o Tribunal de Messina como exclusivamente competente.
O disposto acima não prejudica as normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência habitual do Cliente.
14.1 Resolução extrajudicial de litígios
A plataforma europeia de Resolução de Litígios Online (ODR) foi desativada em 20 de julho de 2025 na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2024/3228. Os consumidores residentes na União Europeia podem consultar a lista de organismos de resolução alternativa de litígios disponíveis nos Estados-membros em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies
15. CONTATO E ATENDIMENTO
Para qualquer comunicação, atendimento, exercício dos direitos RGPD ou notificação de arrependimento:
Titular: Claudio Arena, inscrição fiscal italiana n.º 03876350830
E-mail: info@clickcertificati.com
Site: clickcertificati.com
E-mail certificado (PEC): ufficiocertificati@legalmail.it
Sede legal: Via Lombardia 12 – 98124 Messina, Itália