Click Certificati<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certid\u00f5es de registro civil \u00b7 Documentos hist\u00f3ricos e certid\u00f5es de batismo \u00b7 Apostila \u00b7 Tradu\u00e7\u00f5es juramentadas<\/em><\/p>\n\n\n\n Para os efeitos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, os termos abaixo t\u00eam o significado a seguir indicado:<\/p>\n\n\n\n Prestador: <\/strong>Claudio Arena (inscri\u00e7\u00e3o fiscal italiana n.\u00ba 03876350830), titular e gestor da plataforma clickcertificati.com, que presta os Servi\u00e7os em nome do Cliente.<\/p>\n\n\n\n Cliente: <\/strong>qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que acesse a Plataforma e adquira um ou mais Servi\u00e7os, atuando como consumidor ou como profissional.<\/p>\n\n\n\n Consumidor: <\/strong>o Cliente pessoa f\u00edsica que atua com finalidade alheia \u00e0 sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, nos termos do artigo 3.\u00ba do Decreto Legislativo italiano 206\/2005 (C\u00f3digo do Consumo italiano).<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o B\u00e1sico: <\/strong>a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o pela qual o Prestador solicita, em nome do Cliente, um documento ao comune, ao setor de registro de popula\u00e7\u00e3o, ao Arquivo do Estado ou ao arquivo paroquial competente, entregando-o em seguida ao Cliente. O Servi\u00e7o B\u00e1sico abrange tr\u00eas categorias: certid\u00f5es comuns, documentos hist\u00f3ricos e certid\u00f5es de batismo.<\/p>\n\n\n\n Certid\u00e3o Comum: <\/strong>certid\u00e3o de registro de popula\u00e7\u00e3o ou de registro civil (resid\u00eancia, estado de fam\u00edlia, nascimento, casamento, \u00f3bito, cidadania, etc.) referente a registros recentes, emitida pelo comune competente.<\/p>\n\n\n\n Documento Hist\u00f3rico: <\/strong>registro de estado civil ou de popula\u00e7\u00e3o com mais de cem anos de idade, conservado no comune competente, no Arquivo do Estado ou em outra institui\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n Certid\u00e3o de Batismo: <\/strong>documento eclesi\u00e1stico conservado no arquivo paroquial competente, solicitado nos casos em que o registro civil do nascimento n\u00e3o esteja dispon\u00edvel, em particular para os per\u00edodos anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos registros de estado civil na It\u00e1lia (anteriores a 1872).<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o Adicional \u2014 Apostila: <\/strong>op\u00e7\u00e3o adicional que o Cliente pode selecionar ao fazer um Pedido, que consiste em obter a apostila nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 5 de outubro de 1961 sobre o documento solicitado, a fim de torn\u00e1-lo v\u00e1lido nos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o sem necessidade de legaliza\u00e7\u00e3o consular adicional.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o Adicional \u2014 Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada: <\/strong>op\u00e7\u00e3o adicional que o Cliente pode selecionar ao fazer um Pedido, que consiste na tradu\u00e7\u00e3o do documento por um tradutor inscrito no registro de peritos do Tribunal competente, com posterior certifica\u00e7\u00e3o mediante juramento perante o Escriv\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Taxas Municipais: <\/strong>eventuais custos cobrados diretamente pelo comune ou pela institui\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica pela emiss\u00e3o do documento, distintos e adicionais em rela\u00e7\u00e3o ao valor do Servi\u00e7o B\u00e1sico. Ocorrem principalmente nos Documentos Hist\u00f3ricos.<\/p>\n\n\n\n Profissional Externo: <\/strong>tradutor juramentado ou outro profissional externo ao Prestador, designado para a execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Adicionais que exigem compet\u00eancias especializadas certificadas.<\/p>\n\n\n\n Plataforma: <\/strong>o site www.clickcertificati.com e todos os seus conte\u00fados, funcionalidades e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Pedido: <\/strong>a solicita\u00e7\u00e3o formalizada pelo Cliente atrav\u00e9s da Plataforma para a aquisi\u00e7\u00e3o de um Servi\u00e7o B\u00e1sico, com ou sem Servi\u00e7os Adicionais.<\/p>\n\n\n\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais regulam a rela\u00e7\u00e3o contratual entre o Prestador e o Cliente em rela\u00e7\u00e3o a todos os Servi\u00e7os adquir\u00edveis atrav\u00e9s da Plataforma. O envio de um Pedido constitui aceita\u00e7\u00e3o integral e sem reservas destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Servi\u00e7o solicitado e da Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n\n\n O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais a qualquer momento. As altera\u00e7\u00f5es produzem efeitos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no site; o uso continuado da Plataforma ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o implica a aceita\u00e7\u00e3o das novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Prestador presta, em nome do Cliente, um Servi\u00e7o B\u00e1sico de intermedia\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de documentos oficiais. O Cliente pode combinar o Servi\u00e7o B\u00e1sico com um ou mais Servi\u00e7os Adicionais entre os dispon\u00edveis no momento do Pedido. O Prestador n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o emite documentos por conta pr\u00f3pria e n\u00e3o substitui as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nem os Profissionais Externos designados.<\/p>\n\n\n\n Cada contrato entre as partes \u00e9 composto pelos seguintes documentos, por ordem de preval\u00eancia: a) Condi\u00e7\u00f5es Gerais; b) formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o; c) p\u00e1gina descritiva do Servi\u00e7o; d) Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n\n\n O contrato considera-se celebrado quando o Prestador recebe a confirma\u00e7\u00e3o do Pedido e o respectivo pagamento. O Cliente recebe um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o informado no momento da compra. Em caso de pagamento por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o contrato considera-se celebrado no momento da compensa\u00e7\u00e3o efetiva dos valores.<\/p>\n\n\n\n O Prestador pode recusar ou cancelar um Pedido \u2014 mediante aviso pr\u00e9vio ao Cliente \u2014 nos seguintes casos: impossibilidade superveniente de execu\u00e7\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior; aus\u00eancia dos requisitos legais por parte do Cliente; publica\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o errado ou manifestamente irris\u00f3rio; suspeita fundada de uso il\u00edcito do Servi\u00e7o. Em caso de cancelamento, o Cliente recebe o reembolso integral em at\u00e9 14 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n O Servi\u00e7o B\u00e1sico consiste na intermedia\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de um documento oficial em nome do Cliente. O Cliente fornece sempre os dados identificativos necess\u00e1rios ao pedido (nome, sobrenome, data e local de nascimento da pessoa interessada, e qualquer outra informa\u00e7\u00e3o exigida no formul\u00e1rio de pedido). As tr\u00eas categorias de Servi\u00e7o B\u00e1sico est\u00e3o reguladas nos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n\n\n\n Abrangem as certid\u00f5es de registro de popula\u00e7\u00e3o e de registro civil atuais (resid\u00eancia, estado de fam\u00edlia, nascimento, casamento, \u00f3bito, cidadania, etc.) emitidas pelos comuni italianos. Os prazos indicativos de processamento s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Os prazos s\u00e3o indicativos e n\u00e3o constituem termo essencial do contrato. O Prestador n\u00e3o responde por atrasos causados pelos setores municipais, por greves ou por outros eventos fora do seu controle. Se o prazo expresso n\u00e3o for cumprido por causas atribu\u00edveis ao Prestador, o suplemento \u00e9 reembolsado.<\/p>\n\n\n\n Abrangem os registros de estado civil e de popula\u00e7\u00e3o com mais de cem anos de idade, conservados no comune competente ou no Arquivo do Estado. O Cliente deve fornecer os dados essenciais da pessoa interessada (nome, sobrenome, ano e local aproximado de nascimento) para permitir a localiza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n Os Documentos Hist\u00f3ricos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos prazos padr\u00e3o de processamento previstos para as Certid\u00f5es Comuns. Os prazos variam conforme o arquivo de conserva\u00e7\u00e3o, suas modalidades de acesso e os tempos de resposta da institui\u00e7\u00e3o deposit\u00e1ria. Uma indica\u00e7\u00e3o orientativa \u00e9 comunicada ao Cliente no momento do Pedido.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para a emiss\u00e3o de Documentos Hist\u00f3ricos, alguns comuni ou Arquivos do Estado podem exigir o pagamento de Taxas Municipais, cujo valor varia de uma institui\u00e7\u00e3o para outra e n\u00e3o pode ser determinado antecipadamente pelo Prestador. Esses custos s\u00e3o frequentes em particular nos registros de nascimento hist\u00f3ricos e podem atingir valores significativos.<\/p>\n\n\n\n O procedimento \u00e9 o seguinte: se durante o processamento a institui\u00e7\u00e3o competente exigir o pagamento de Taxas Municipais, o Prestador comunica prontamente ao Cliente por e-mail, indicando o valor exato e os dados de pagamento fornecidos pela institui\u00e7\u00e3o. O processamento permanece suspenso at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento pelo Cliente. O Cliente \u00e9 livre para efetuar o pagamento ou desistir do pedido.<\/p>\n\n\n\n As Taxas Municipais s\u00e3o um custo imposto pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, totalmente distinto do valor do Servi\u00e7o do Prestador. O Prestador n\u00e3o tem nenhuma margem sobre essas quantias e n\u00e3o responde por elas de forma alguma. Em caso de desist\u00eancia do Cliente quanto ao pagamento das Taxas Municipais, o Servi\u00e7o B\u00e1sico \u00e9 considerado n\u00e3o execut\u00e1vel: aplica-se o previsto na se\u00e7\u00e3o 5.4 sobre o resultado negativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Abrangem os documentos eclesi\u00e1sticos conservados nos arquivos paroquiais, solicitados nos casos em que o registro civil do nascimento n\u00e3o esteja dispon\u00edvel \u2014 em particular para os per\u00edodos anteriores a 1872. O Cliente fornece os dados identificativos da pessoa interessada (nome, sobrenome, par\u00f3quia de refer\u00eancia quando conhecida, ano aproximado de nascimento).<\/p>\n\n\n\n Os prazos de processamento dependem da disponibilidade e das modalidades de acesso do arquivo paroquial competente e n\u00e3o podem ser padronizados. Uma indica\u00e7\u00e3o orientativa \u00e9 comunicada ao Cliente no momento do Pedido. O Prestador n\u00e3o responde por atrasos ou pela impossibilidade de acesso atribu\u00edveis \u00e0 par\u00f3quia.<\/p>\n\n\n\n As certid\u00f5es de batismo n\u00e3o s\u00e3o documentos de estado civil e seu valor legal depende da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ou da institui\u00e7\u00e3o que as solicita. \u00c9 responsabilidade do Cliente verificar a adequa\u00e7\u00e3o do documento \u00e0 sua finalidade antes de fazer o Pedido.<\/em><\/p>\n\n\n\n Caso o documento n\u00e3o possa ser localizado ou n\u00e3o possa ser emitido por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do Prestador (lacunas nos livros, recusa da institui\u00e7\u00e3o, documento inexistente), o Cliente ser\u00e1 informado prontamente. Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 reembolso do Servi\u00e7o B\u00e1sico, ressalvada a devolu\u00e7\u00e3o do eventual suplemento de urg\u00eancia se o prazo n\u00e3o tiver sido cumprido por causas atribu\u00edveis ao Prestador.<\/p>\n\n\n\n Para determinados tipos de documento, o Prestador pode solicitar ao Cliente documenta\u00e7\u00e3o adicional (por exemplo, c\u00f3pia do documento de identidade ou autoriza\u00e7\u00e3o assinada). Os prazos de processamento ficam suspensos at\u00e9 o recebimento dessa documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Servi\u00e7os Adicionais s\u00e3o op\u00e7\u00f5es complementares que o Cliente pode selecionar no momento do Pedido para combin\u00e1-las com o Servi\u00e7o B\u00e1sico. Est\u00e3o dispon\u00edveis dois Servi\u00e7os Adicionais: a Apostila e a Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada. Ambos s\u00e3o executados sobre o documento obtido por meio do Servi\u00e7o B\u00e1sico e pressup\u00f5em o bom resultado do mesmo.<\/p>\n\n\n\n Os Servi\u00e7os Adicionais s\u00e3o iniciados apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Servi\u00e7o B\u00e1sico, ou seja, depois de obtido o documento solicitado. Em caso de resultado negativo do Servi\u00e7o B\u00e1sico, os valores dos Servi\u00e7os Adicionais s\u00e3o reembolsados integralmente.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Servi\u00e7o Adicional de Apostila consiste em obter, em nome do Cliente, a apostila sobre o documento obtido por meio do Servi\u00e7o B\u00e1sico. A apostila est\u00e1 prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 5 de outubro de 1961 e certifica a autenticidade do documento para uso nos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o, sem necessidade de legaliza\u00e7\u00e3o consular adicional.<\/p>\n\n\n\n A apostila \u00e9 emitida pela Prefeitura competente (Prefettura<\/em>). Os prazos de emiss\u00e3o dependem do setor emissor e n\u00e3o s\u00e3o control\u00e1veis pelo Prestador. O documento apostilado \u00e9 entregue ao Cliente em formato digital (digitaliza\u00e7\u00e3o) e, mediante solicita\u00e7\u00e3o, em original impresso por courier \u00e0s custas do Cliente.<\/p>\n\n\n\n O Servi\u00e7o de Apostila aplica-se apenas aos documentos destinados a pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Haia. Para os pa\u00edses n\u00e3o signat\u00e1rios \u00e9 necess\u00e1ria a legaliza\u00e7\u00e3o consular, que constitui um Servi\u00e7o distinto. Recomenda-se ao Cliente verificar a ades\u00e3o do pa\u00eds de destino antes de selecionar este Servi\u00e7o Adicional.<\/em><\/p>\n\n\n\n O Servi\u00e7o Adicional de Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada consiste em fazer traduzir o documento obtido por um Profissional Externo \u2014 tradutor inscrito no registro de peritos do Tribunal competente \u2014 e certific\u00e1-lo mediante juramento perante o Escriv\u00e3o. A tradu\u00e7\u00e3o juramentada tem valor legal e \u00e9 exigida para o uso de documentos italianos no exterior ou para determinados procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n O Prestador coordena o Servi\u00e7o: recebe o documento, confia-o ao Profissional Externo adequado e devolve ao Cliente a tradu\u00e7\u00e3o certificada. A qualidade e a corre\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do Profissional Externo, que atua com plena autonomia profissional.<\/p>\n\n\n\n A tradu\u00e7\u00e3o juramentada tem valor legal exclusivamente na vers\u00e3o original impressa com o carimbo e a assinatura do tradutor e a ata de juramento. A vers\u00e3o digital (PDF) tem valor de mera c\u00f3pia informativa. O Prestador n\u00e3o responde por erros ou imprecis\u00f5es na tradu\u00e7\u00e3o atribu\u00edveis ao Profissional Externo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Os idiomas dispon\u00edveis para o Servi\u00e7o de Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada est\u00e3o indicados nas p\u00e1ginas descritivas presentes na Plataforma. Os prazos de processamento variam conforme a extens\u00e3o e a complexidade do documento e o idioma solicitado; uma indica\u00e7\u00e3o orientativa \u00e9 comunicada ao Cliente no momento do Pedido.<\/p>\n\n\n\n Conclu\u00eddo o processamento, o documento \u00e9 entregue ao Cliente da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Formato digital (PDF): <\/strong>modalidade padr\u00e3o para todos os Servi\u00e7os. O documento \u00e9 enviado ao endere\u00e7o de e-mail informado no momento do Pedido.<\/p>\n\n\n\n Formato original impresso: <\/strong>dispon\u00edvel mediante solicita\u00e7\u00e3o para as Certid\u00f5es Comuns e para os documentos apostilados. Os custos de envio por courier s\u00e3o de responsabilidade do Cliente e s\u00e3o indicados antes da conclus\u00e3o do Pedido.<\/p>\n\n\n\n Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada: <\/strong>entregue em original impresso, que constitui a \u00fanica vers\u00e3o com valor legal. O envio \u00e9 providenciado pelo Prestador por courier, \u00e0s custas do Cliente.<\/p>\n\n\n\n O Cliente recebe uma notifica\u00e7\u00e3o por e-mail quando o Pedido \u00e9 conclu\u00eddo. Recomenda-se verificar tamb\u00e9m a pasta de spam. O Prestador n\u00e3o responde por atrasos na entrega postal ou por courier atribu\u00edveis \u00e0s transportadoras.<\/p>\n\n\n\n O cadastro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para fazer um Pedido. O Cliente pode, no entanto, criar uma conta pessoal informando um endere\u00e7o de e-mail v\u00e1lido e uma senha segura. A conta \u00e9 estritamente pessoal: \u00e9 proibida qualquer cess\u00e3o ou compartilhamento das credenciais com terceiros. Em caso de acesso n\u00e3o autorizado ou perda das credenciais, o Cliente deve comunicar imediatamente para info@clickcertificati.com.<\/p>\n\n\n\n A conta permite ao Cliente consultar o status dos Pedidos em andamento, acessar o hist\u00f3rico de compras e gerenciar seus dados de faturamento e de contato.<\/p>\n\n\n\n Para solicitar a exclus\u00e3o da conta basta enviar um pedido para info@clickcertificati.com. Em at\u00e9 48 horas \u00fateis os dados ser\u00e3o removidos, com exce\u00e7\u00e3o daqueles cuja conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta por lei. Nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD), o Cliente tem direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o, portabilidade, limita\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Todos os pre\u00e7os indicados s\u00e3o sem IVA, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, e podem ser atualizados sem aviso pr\u00e9vio. Caso seja publicado um pre\u00e7o errado, o Pedido ser\u00e1 cancelado e o Cliente reembolsado integralmente. As Taxas Municipais eventualmente exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para os Documentos Hist\u00f3ricos (se\u00e7\u00e3o 5.2.1) n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no pre\u00e7o do Servi\u00e7o e s\u00e3o comunicadas separadamente.<\/p>\n\n\n\n O Cliente pode pagar com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cart\u00e3o pr\u00e9-pago atrav\u00e9s da plataforma segura Stripe. O Prestador n\u00e3o obt\u00e9m nem armazena os dados do cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em caso de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o processamento come\u00e7a apenas no momento da compensa\u00e7\u00e3o efetiva. O pagamento deve ser recebido em at\u00e9 5 dias \u00fateis a partir da confirma\u00e7\u00e3o do Pedido; decorrido esse prazo, o Pedido ser\u00e1 cancelado automaticamente. O descritivo da transfer\u00eancia deve indicar o n\u00famero identificativo do Pedido. Os dados banc\u00e1rios s\u00e3o informados no e-mail de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Cliente Consumidor tem o direito de desistir do contrato sem necessidade de justificativa em at\u00e9 14 dias a partir da sua celebra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 52 do C\u00f3digo do Consumo italiano. O arrependimento \u00e9 exercido mediante comunica\u00e7\u00e3o por escrito para os contatos indicados na se\u00e7\u00e3o 15.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 59, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C\u00f3digo do Consumo italiano, o direito de arrependimento n\u00e3o pode ser exercido quando o servi\u00e7o tiver sido integralmente executado antes do decurso dos 14 dias, mediante consentimento expresso do Cliente e com ren\u00fancia expressa ao direito de arrependimento. Esse consentimento \u00e9 recolhido no momento da conclus\u00e3o do Pedido.<\/p>\n\n\n\n O arrependimento exercido antes do in\u00edcio do processamento d\u00e1 direito ao reembolso integral em at\u00e9 14 dias. Se o processamento j\u00e1 tiver come\u00e7ado, o Prestador reter\u00e1 um valor proporcional \u00e0s atividades realizadas. N\u00e3o h\u00e1 reembolso nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Em caso de resultado negativo do Servi\u00e7o B\u00e1sico por causas n\u00e3o atribu\u00edveis ao Cliente, os valores dos Servi\u00e7os Adicionais s\u00e3o reembolsados integralmente.<\/p>\n\n\n\n O Prestador pode rescindir o contrato com aviso pr\u00e9vio de 15 dias por e-mail certificado (PEC) ou carta registrada com aviso de recebimento. A rescis\u00e3o produz efeito imediato em caso de conduta il\u00edcita do Cliente ou de motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n O Prestador compromete-se a executar todos os Servi\u00e7os com dilig\u00eancia profissional. Salvo dolo ou culpa grave, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por atrasos ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle, entre os quais: disfun\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou arquivos, greves, calamidades, interrup\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os postais ou digitais, e os prazos t\u00e9cnicos dos Profissionais Externos designados.<\/p>\n\n\n\n O Cliente compromete-se a fornecer dados exatos, completos e verdadeiros ao fazer o Pedido; a utilizar os documentos obtidos exclusivamente para finalidades l\u00edcitas; e a n\u00e3o ceder, divulgar ou revender a terceiros os documentos obtidos. O Cliente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel por qualquer uso n\u00e3o conforme e compromete-se a isentar o Prestador de qualquer pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando o Servi\u00e7o envolver dados pessoais de terceiros, o Cliente declara agir em plena conformidade com o Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD): que obteve o consentimento do titular dos dados ou que se verifica outra condi\u00e7\u00e3o de licitude prevista na legisla\u00e7\u00e3o. O Prestador trata esses dados exclusivamente como operador e apenas para as finalidades necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Todos os conte\u00fados presentes na Plataforma \u2014 textos, gr\u00e1ficos, logotipos, interfaces, software e qualquer outro elemento \u2014 s\u00e3o propriedade exclusiva do Prestador ou de terceiros que autorizaram o seu uso. \u00c9 proibida qualquer reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou uso comercial sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por escrito do Prestador.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais implica a resolu\u00e7\u00e3o imediata do contrato e o cancelamento de todos os Pedidos em andamento. A resolu\u00e7\u00e3o opera de pleno direito tamb\u00e9m quando as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Cliente se revelarem falsas, incorretas ou enganosas, ou quando os Servi\u00e7os forem utilizados para finalidades il\u00edcitas ou de qualquer forma proibidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n O contrato \u00e9 regido pela lei italiana. Para os lit\u00edgios com Clientes Consumidores, a compet\u00eancia cabe ao foro do local de resid\u00eancia ou domic\u00edlio eleito do Consumidor, nos termos do artigo 66-bis do C\u00f3digo do Consumo italiano. Em todos os demais casos, as partes elegem o Tribunal de Messina como exclusivamente competente.<\/p>\n\n\n\n O disposto acima n\u00e3o prejudica as normas imperativas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor aplic\u00e1veis no pa\u00eds de resid\u00eancia habitual do Cliente.<\/p>\n\n\n\n A plataforma europeia de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Online (ODR) foi desativada em 20 de julho de 2025 na sequ\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2024\/3228. Os consumidores residentes na Uni\u00e3o Europeia podem consultar a lista de organismos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios dispon\u00edveis nos Estados-membros em: https:\/\/consumer-redress.ec.europa.eu\/dispute-resolution-bodies<\/p>\n\n\n\n Para qualquer comunica\u00e7\u00e3o, atendimento, exerc\u00edcio dos direitos RGPD ou notifica\u00e7\u00e3o de arrependimento:<\/p>\n\n\n\n Titular: <\/strong>Claudio Arena, inscri\u00e7\u00e3o fiscal italiana n.\u00ba 03876350830<\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>info@clickcertificati.com<\/p>\n\n\n\n Site: <\/strong>clickcertificati.com<\/p>\n\n\n\n E-mail certificado (PEC): <\/strong>ufficiocertificati@legalmail.it<\/p>\n\n\n\n Sede legal: <\/strong>Via Lombardia 12 – 98124 Messina, It\u00e1lia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termos e Condi\u00e7\u00f5es Click Certificati Certid\u00f5es de registro civil \u00b7 Documentos hist\u00f3ricos e certid\u00f5es de batismo \u00b7 Apostila \u00b7 Tradu\u00e7\u00f5es juramentadas 1. DEFINI\u00c7\u00d5ES Para os efeitos destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais, os termos abaixo t\u00eam o significado a seguir indicado: Prestador: Claudio Arena (inscri\u00e7\u00e3o fiscal italiana n.\u00ba 03876350830), titular e gestor da plataforma clickcertificati.com, que presta os…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_kad_blocks_custom_css":"","_kad_blocks_head_custom_js":"","_kad_blocks_body_custom_js":"","_kad_blocks_footer_custom_js":"","_kad_post_transparent":"","_kad_post_title":"hide","_kad_post_layout":"narrow","_kad_post_sidebar_id":"","_kad_post_content_style":"boxed","_kad_post_vertical_padding":"hide","_kad_post_feature":"hide","_kad_post_feature_position":"","_kad_post_header":false,"_kad_post_footer":false,"_kad_post_classname":"","footnotes":""},"class_list":["post-35","page","type-page","status-publish","hentry"],"taxonomy_info":[],"featured_image_src_large":false,"author_info":{"display_name":"Click Certificati","author_link":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/author\/studiolegale82\/"},"comment_info":0,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clickcertificati.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}1. DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n
2. INTRODU\u00c7\u00c3O E ACEITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
3. OBJETO DO CONTRATO<\/h2>\n\n\n\n
4. FORMA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/h2>\n\n\n\n
4.1 Recusa ou cancelamento do Pedido<\/h3>\n\n\n\n
5. SERVI\u00c7O B\u00c1SICO<\/h2>\n\n\n\n
5.1 Certid\u00f5es comuns<\/h3>\n\n\n\n
\n
5.2 Documentos hist\u00f3ricos<\/h3>\n\n\n\n
5.2.1 Taxas Municipais para os Documentos Hist\u00f3ricos<\/h3>\n\n\n\n
5.3 Certid\u00f5es de batismo<\/h3>\n\n\n\n
5.4 Resultado negativo<\/h3>\n\n\n\n
5.5 Documenta\u00e7\u00e3o complementar<\/h3>\n\n\n\n
6. SERVI\u00c7OS ADICIONAIS<\/h2>\n\n\n\n
6.1 Apostila<\/h3>\n\n\n\n
6.2 Tradu\u00e7\u00e3o Juramentada<\/h3>\n\n\n\n
7. MODALIDADES DE ENTREGA<\/h2>\n\n\n\n
8. CONTA E CADASTRO<\/h2>\n\n\n\n
8.1 Painel do usu\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
8.2 Exclus\u00e3o da conta e direitos RGPD<\/h3>\n\n\n\n
9. PRE\u00c7OS E MODALIDADES DE PAGAMENTO<\/h2>\n\n\n\n
9.1 Pagamento com cart\u00e3o (Stripe)<\/h3>\n\n\n\n
9.2 Transfer\u00eancia banc\u00e1ria antecipada<\/h3>\n\n\n\n
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO<\/h2>\n\n\n\n
10.1 Exclus\u00e3o do direito de arrependimento<\/h3>\n\n\n\n
10.2 Efeitos do arrependimento e reembolsos<\/h3>\n\n\n\n
\n
10.3 Rescis\u00e3o pelo Prestador<\/h3>\n\n\n\n
11. OBRIGA\u00c7\u00d5ES E LIMITA\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE<\/h2>\n\n\n\n
11.1 Obriga\u00e7\u00f5es do Cliente<\/h3>\n\n\n\n
11.2 Tratamento de dados de terceiros<\/h3>\n\n\n\n
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h2>\n\n\n\n
13. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/h2>\n\n\n\n
14. LEI APLIC\u00c1VEL E JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
14.1 Resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios<\/h3>\n\n\n\n
15. CONTATO E ATENDIMENTO<\/h2>\n\n\n\n